Controvérsias acerca da compatibilidade formal e material da regulamentação do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
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O controle de constitucionalidade tem como finalidade assegurar a supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico impedindo a eficácia das leis incompatíveis com as normas constitucionais. Com a promulgação da Constituição de 1988, ampliou-se de forma significativa a legitimação para a propositura das ações do controle concentrado, fortalecendo e criando as condições para o desenvolvimento da via principal de controle de constitucionalidade no Brasil. Somente dez anos depois, as ações do controle concentrado de constitucionalidade foram definitivamente regulamentadas, através das Leis 9.868 e 9.882, ambas de 1999. Porém as referidas leis ainda são objeto de crítica por uma parte da doutrina, a qual aponta incompatibilidades com o texto constitucional. O objetivo do presente trabalho é averiguar a compatibilidade da regulamentação do controle concentrado de constitucionalidade com a Constituição, analisando as principais controvérsias apontadas pela doutrina. A importância social consiste na verificação da constitucionalidade de alguns dispositivos considerados inconstitucionais por alguns autores. A metodologia de pesquisa utilizada é a dedutiva e adota a análise documental legal com aporte teórico da doutrina.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.