Serviços prestados por “restaurantes”: uma análise acerca da incidência tributária referente ao ISS e ICMS

Abstract

O ramo do Direito Tributário é instituto que regula os Tributos a serem instituídos em um país, sendo regulados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelo disposto no Código Tributário Nacional. No presente trabalho monográfico, aborda-se o conflito de competência existente, no que compreende a aplicação do ISS ou ICMS nas atividades prestadas por restaurantes. Segundo norma constitucional, não poderá dois impostos distintos tributarem sobre um mesmo fato gerador. Assim, apresentando-se a atividade exercida pelos restaurantes como negócio de natureza mista, uma vez que comporta tanto a prestação de serviços quanto a venda de mercadorias, criou-se polêmica e intrigante discussão acerca do tributo devido. Não esclarecendo a Constituição Federal os conceitos de serviço e circulação de mercadorias, gerou-se um conflito de competência entre a fazenda pública estadual e municipal, ambas buscando arrecadação quanto ao fornecimento de alimentos. A análise feita neste trabalho irá contribuir para que haja uma melhor interpretação destes serviços, afim de que se possa definir tal competência. Atualmente, o posicionamento majoritário entende pela aplicação do ICMS. No entanto, por tratar-se de questão de interpretação, a qualquer momento este posicionamento pode ser alterado. A pesquisa empregada possui o método dedutivo.