Estatuto do desarmamento: uma análise sobre sua contribuição para com a segurança pública brasileira no tocante ao crime de homicídio, correlacionada ao direito do cidadão em possuir e portar armas de fogo sob a égide dos princípios do estado democrático de direito e da soberania popular.
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No presente trabalho será estudado acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), analisando os índices de homicídio desde sua entrada em vigor, bem como os requisitos necessários para a concessão de uma arma de fogo no Brasil. Além disso, abordar-se-á acerca da segurança pública no Brasil, desde o período colonial até os dias atuais. Bem como será abordado sobre o referendo realizado no ano de 2005, sob a égide dos princípios da Soberania Popular e do Estado Democrático de Direito.
Descrição
Monografia apresentada para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.