A responsabilidade civil do médico por erro de prescrição de medicamento

Abstract

Através do método de pesquisa dedutivo, em pesquisa do tipo qualitativa, teórica, com emprego de material bibliográfico, documental legal, o presente estudo tem como objetivo discorrer sobre a responsabilidade civil do médico, no que tange aos danos morais e materiais decorrentes de erro médico por erro de prescrição de medicamento, à luz da doutrina brasileira. Inicialmente buscou-se entender a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, de forma geral, ressaltando os pontos mais importantes, como a evolução e conceito, os pressupostos, as teorias (objetiva e subjetiva) e as cláusulas excludentes da responsabilidade. No segundo capítulo verificou-se a responsabilidade civil no médico, trazendo seu conceito, a natureza contratual ou extracontratual, a relação entre médico e paciente, de meio ou resultado, a responsabilidade civil médica em face do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Código de Ética Médica. Já no terceiro e último capítulo, buscou-se entender sobre a prescrição de medicamento, o dever do médico em explicar os procedimentos e o consentimento do paciente, o dano e sua dificuldade de comprovação, assim como suas modalidades de reparação. Com o estudo verificou-se que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de natureza contratual, sua obrigação é de meio e não de resultado, contrastando o entendimento da doutrina e a decisão da jurisprudência quando das ações indenizatórias por erro médico, ficando evidente a restrição da Corte Catarinense em admitir a ocorrência de responsabilidade bem como de dano moral e material por erro de prescrição de medicamento.