A dispensa da licença prévia do Ministério do trabalho e do emprego para o exercício da jornada de trabalho 12x36 em ambiente insalubre: um estudo sobre a possível violação às normas de ordem pública

Abstract

O problema de pesquisa do presente trabalho é identificar se a dispensa da autorização prévia do Ministério do Trabalho e do Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho em regime 12x36 em ambiente insalubre, inserida à CLT por meio do parágrafo único ao artigo 60 pela Lei nº 13.467/2017, vem a infringir as normas de ordem pública. Desse modo, o objetivo é responder a esse questionamento. A metodologia empregada é a dedutiva, em pesquisas do tipo qualitativa. Para tanto, é utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de artigos científicos, dissertações, teses, livros, normas jurídicas e jurisprudências, de modo a analisar as últimas decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Os resultados alcançados demonstram que a jornada de trabalho sob o regime 12x36 em ambiente insalubre sem a licença prévia do órgão competente em matéria de higiene e segurança do trabalho confronta com a Constituição Federal, tal como aos tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, demonstrando a infringência de normas de ordem pública. Desse modo, tal regime de trabalho viola direitos absolutamente indisponíveis, bem como gera maiores prejuízos ao direito à saúde do trabalhador, cabendo-se a utilização do controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário, a fim de sanar tal desarmonia promovida pela Reforma Trabalhista.