A responsabilidade civil e a (im) possibilidade de pensão alimentícia aos pais pelo culpado da morte do filho menor de 14 anos de idade

Abstract

O trabalho tem por objeto uma abordagem acerca dos argumentos utilizados para a fixação ou não da pensão alimentícia pelo culpado da morte do filho menor de 14 anos de idade em favor dos pais, tanto na jurisprudência brasileira quanto nos entendimentos doutrinários. O tema em si não é pacificado e, portanto, geram demasiadas discussões acerca do assunto. Tendo como principal característica a criança ou adolescente e/ou o menor de 14 anos de idade que não exercia atividade remunerada e nem contribuía para o sustento familiar. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo comparativo, onde se buscou estudar os entendimentos controversos acerca do respectivo assunto. Verificando-se quais fundamentos estão embasados para defender cada uma das teses divergentes. A legislação brasileira traz o ensinamento que, em caso de morte por culpa ou dolo, deverá este ser responsabilizado pelo dano praticado, porém, é omissa neste caso concreto quando trata-se de criança ou adolescente que não contribuía para o sustento familiar, cabendo ao legislador aplicar a cada caso o concreto a melhor solução visando afastar o enriquecimento ilícito por parte daquele que pleiteia, bem como fazer medida de inteira justiça. Pois as ideias a respeito da aplicação do tema, ainda é controvertido. Possuindo um entendimento que o menor de 14 anos de idade poderia vir a contribuir futuramente para o sustento da família, e outro, de que trata-se de mera expectativa de direito, cuja família, ainda, não contava com a ajuda daquela criança e/ou adolescente. Assim, o estudo da presente monografia visa apresentar e demonstrar os fundamentos, bem como os argumentos utilizados tanto entre os doutrinadores quanto àqueles utilizados nas decisões concessórias e denegatórias em relação a pensão alimentícia, utilizando-se sempre o foco essencial o menor de 14 anos de idade que não contribuía para o sustento familiar na época do acidente.