A responsabilidade civil e a (im) possibilidade de pensão alimentícia aos pais pelo culpado da morte do filho menor de 14 anos de idade

Abstract

ResumoO trabalho tem por objeto uma abordagem acerca dos argumentos utilizados para a fixação ou não da pensão alimentícia pelo culpado da morte do filho menor de 14 anos de idade em favor dos pais, tanto na jurisprudência brasileira quanto nos entendimentos doutrinários. O tema em si não é pacificado e, portanto, geram demasiadas discussões acerca do assunto. Tendo como principal característica a criança ou adolescente e/ou o menor de 14 anos de idade que não exercia atividade remunerada e nem contribuía para o sustento familiar. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo comparativo, onde se buscou estudar os entendimentos controversos acerca do respectivo assunto. Verificando-se quais fundamentos estão embasados para defender cada uma das teses divergentes. A legislação brasileira traz o ensinamento que, em caso de morte por culpa ou dolo, deverá este ser responsabilizado pelo dano praticado, porém, é omissa neste caso concreto quando trata-se de criança ou adolescente que não contribuía para o sustento familiar, cabendo ao legislador aplicar a cada caso o concreto a melhor solução visando afastar o enriquecimento ilícito por parte daquele que pleiteia, bem como fazer medida de inteira justiça. Pois as ideias a respeito da aplicação do tema, ainda é controvertido. Possuindo um entendimento que o menor de 14 anos de idade poderia vir a contribuir futuramente para o sustento da família, e outro, de que trata-se de mera expectativa de direito, cuja família, ainda, não contava com a ajuda daquela criança e/ou adolescente. Assim, o estudo da presente monografia visa apresentar e demonstrar os fundamentos, bem como os argumentos utilizados tanto entre os doutrinadores quanto àqueles utilizados nas decisões concessórias e denegatórias em relação a pensão alimentícia, utilizando-se sempre o foco essencial o menor de 14 anos de idade que não contribuía para o sustento familiar na época do acidente.