A hipossuficiência financeira como requisito para o deferimento de ações de medicamentos face ao direito constitucional à saúde: uma análise das decisões proferidas no Tribunal Regional Federal da 4ª região

Abstract

A saúde é um direito básico de todos e previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, via de regra, a Administração Pública deverá fornecer tratamento medicamentoso aos que sofrem de alguma patologia. Porém, por conta de diversos fatores, a Administração Pública não consegue garantir medicamentos para todos fazendo com que os cidadãos ingressem na via judicial buscando o fornecimento de fármacos. Assim, passa-se a discussão acerca da hipossuficiência financeira do demandante que necessita de um medicamento que não integra a relação de medicamentos disponibilizados pelo SUS, nem pode ser substituído por outro com semelhante ou igual efeito de um lado e o princípio da reserva do possível por parte da Administração Pública. O primeiro capítulo consiste em analisar o direito à saúde e sua previsão legal. O segundo capítulo trata dos desdobramentos do direito à saúde, as garantias e o Poder Judiciário como forma de acesso a esses direitos. No terceiro capítulo foi realizada a análise de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no período compreendido entre 01/01/2016 e 31/05/2018, através da coleta de dados no portal on-line do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, as palavras-chave “hipossuficiência” e “medicamento”, comparando as decisões que indeferem ou deferem a concessão judicial de medicamentos baseadas na hipossuficiência financeira do demandante e, na sequência, verificando se a hipossuficiência financeira é requisito exigível para o deferimento de tutela nas ações de medicamentos. Para o presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, com pesquisas teóricas e qualitativas, com emprego de material bibliográfico, com consulta a doutrinas, revistas, artigos de periódicos, teses e dissertações. As divergências encontradas nos julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região levam a conclusão de que há diversos pontos a serem analisados em cada caso concreto, e que há argumentos apresentados para ambas posições, porém, havendo maioria significativa de julgados que não considera a hipossuficiência um requisito a ser observado para conceder tratamento medicamentoso pela via judicial