O reconhecimento do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal: análise do Habeas Corpus nº 155.920/MG

Abstract

A presente pesquisa, subdividida em três capítulos e estruturada por meio do método indutivo, visa analisar os “Habeas Corpus” julgado pelo Supremo Tribunal Federal em que se discutiram os requisitos para aplicação do Princípio da Insignificância envolvendo o delito de furto na modalidade tentada. Descreve o desenvolvimento processual nos juízos em que tramitou e, também, a decisão do “Habeas Corpus” pelo Supremo Tribunal Federal. Discorre sobre a evolução e seus requisitos para o reconhecimento da insignificância no Direito Penal brasileiro. O Supremo Tribunal Federal examina quatro requisitos essenciais, os quais são: a mínima ofensividade da conduta; a nenhuma periculosidade da conduta; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta e; a inexpressividade da lesão ou do perigo de lesão causado ao bem jurídico tutelado. Fato é que sua aplicação baseia-se em critérios objetivos e subjetivos e tem o condão de ocupar o Direito Penal com situações consideradas importantes.