O reconhecimento do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal: análise do Habeas Corpus nº 155.920/MG
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A presente pesquisa, subdividida em três capítulos e estruturada por meio do método indutivo, visa analisar os “Habeas Corpus” julgado pelo Supremo Tribunal Federal em que se discutiram os requisitos para aplicação do Princípio da Insignificância envolvendo o delito de furto na modalidade tentada. Descreve o desenvolvimento processual nos juízos em que tramitou e, também, a decisão do “Habeas Corpus” pelo Supremo Tribunal Federal. Discorre sobre a evolução e seus requisitos para o reconhecimento da insignificância no Direito Penal brasileiro. O Supremo Tribunal Federal examina quatro requisitos essenciais, os quais são: a mínima ofensividade da conduta; a nenhuma periculosidade da conduta; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta e; a inexpressividade da lesão ou do perigo de lesão causado ao bem jurídico tutelado. Fato é que sua aplicação baseia-se em critérios objetivos e subjetivos e tem o condão de ocupar o Direito Penal com situações consideradas importantes.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.