A (im)possibilidade de concessão de benefícios da execução da pena ao preso estrangeiro em processo de expulsão – uma análise jurisprudencial do STF e STJ entre os anos de 2010 e 2013

Abstract

Neste trabalho monográfico analisa-se a possibilidade de concessão de benefícios de execução da pena aos presos estrangeiros em processo de expulsão. A função social da pena privativa de liberdade é a ressocialização do preso, ou seja, trazer ao meio social uma pessoa melhor do que era quando cometeu o delito que lhe restringiu a liberdade. Certamente a progressão de regime é um dos meios utilizados para ressocializar o apenado, já que o regime semiaberto traz em si alguns benefícios ao preso e, estando integralmente no regime fechado, não poderia usufruí-los. Este trabalho pretende avaliar qual a fundamentação jurídica que permite ou não a concessão de benefícios da execução aos presos estrangeiros em processo de expulsão. Diante da ausência de previsão legal sobre essa questão e de esse tema ser abordado na jurisprudência dos tribunais superiores, foram analisados aspectos relevantes quanto os meios de expulsão e extradição do estrangeiro do país, os direitos de nacionalidade, os benefícios de execução da pena e a análise das decisões jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal acerca dessa problemática. A relevância social da presente análise é a íntima ligação com a ressocialização do apenado ao meio social, sendo que a função social da pena privativa de liberdade.