A justiça ecológica restaurativa para a Lagoa da Conceição: uma proposta à luz da complexidade

Abstract

O objetivo do presente estudo é demonstrar que o Direito e os seus institutos se tornaram obsoletos e ineficazes, sobretudo no trato do bem ambiental, objeto do litígio ambiental. Para isso, discorremos acerca da necessidade de preservação do bem ambiental difuso, explicitando essas particularidades dentro do sistema normativo, para fins de delinear adequadamente a titularidade desse bem de uso comum do povo. Nesse mesmo tópico, verificamos ainda sua característica como Direito Fundamental. O bem ambiental exige, assim, uma reparação que leve em conta as relações humanas e a sua interdependência com o meio que o cerca, inclusive o “macrobem” ambiental, considerado em toda sua complexidade. Dessa forma, se vislumbrou um conceito de conflito ambiental em face da complexidade ambiental, para, no capítulo seguinte, mostrar uma nova fórmula de resolução de conflitos ambientais na mediação e no Estado Socioambiental, como alternativa do modelo existente e sua relação com a Justiça Ecológica Restaurativa. A seguir, passa-se à análise do contexto da Lagoa da Conceição e às consequências das ações ajuizadas no Poder Judiciário, demonstrando a fragilidade da segurança jurídica, a fim de salvaguardar jurídica e judicialmente o interesse legítimo do ente natural, a Lagoa da Conceição, no reestabelecimento e na manutenção da integridade ecológica. A metodologia, adotada nesta pesquisa, é o método dedutivo, por meio da qual são analisados temas, como os conflitos ambientais e a sua resolução, com base na Justiça Ecológica Restaurativa pela mediação, e os seus requisitos de eficácia plena no sentido de governança e integridade ecológica e sua aplicação prática a partir da jurisprudência, colhida ao redor da Lagoa e suas adjacências. A técnica de pesquisa utilizada é a documentação indireta, realizada por meio da pesquisa bibliográfica. Verifica-se que as ações ensejam uma solução que vai além da sentença de procedência ou improcedência, e é preciso que venham calcadas nas premissas da Justiça Ecológica no sentido de considerar a solução pelo diálogo e consenso, com vistas aos conceitos de Justiça Ecológica a tutelar os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.