A proibição do Conselho Nacional de Justiça em lavrar escrituras públicas de uniões poliafetivas

Abstract

O presente trabalho monográfico aborda tema do direito de família, qual seja, a proibição do Conselho Nacional de Justiça, em lavrar escrituras públicas de uniões poliafetivas. Relevante o estudo das entidades familiares, visto suas responsabilidades, uma vez que é no seio familiar que a pessoa desenvolve ensinamentos de respeito, afetividade, determinantes para seu saudável convívio na sociedade, diante das variadas organizações, ideias, valores e opiniões. Para a realização do estudo deste tema, fora dividido em três capítulos, sendo o primeiro para tratar dos princípios constitucionais e familiares que norteiam estas relações, o segundo para identificar e saber como funciona o Conselho Nacional de Justiça, e o terceiro para tratar das relações familiares poliafetivas, e tratar do julgamento que determinou a proibição das escrituras. Para o presente trabalho será utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com utilização de material bibliográfico diversificado em livros, artigos e periódicos. Verificou-se que atualmente não se pode regularizar a situação das pessoas que vivem no poliamor.