A redução do prazo prescricional para cobrança do FGTS, diante do princípio da proteção do trabalhador

Abstract

Este trabalho monográfico possui como intuito analisar a decisão proferida pelo STF em 13 de novembro de 2014, no Agravo 709.212, que modificou sua jurisprudência reduzindo o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS de 30 (trinta) para 5 (cinco) anos. Inaugura-se o presente trabalho mediante o estudo da trajetória do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil, seus beneficiários e contribuintes, bem como os direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional. Após, no segundo capítulo, promove-se o estudo dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, com ênfase no princípio da proteção do trabalhador, dividido em três subespécies: regra in dubio pro operário; regra da norma mais favorável; regra da condição mais benéfica. Por fim, no terceiro capítulo analisa-se o instituto da prescrição, trazendo breves considerações históricas acerca do mesmo, narrando o conceito de prescrição bem como sua distinção entre trintenária e quinquenal, além da abordagem crítica acerca do novo posicionamento do STF.