A redução do prazo prescricional para cobrança do FGTS, diante do princípio da proteção do trabalhador
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Este trabalho monográfico possui como intuito analisar a decisão proferida pelo STF em 13 de novembro de 2014, no Agravo 709.212, que modificou sua jurisprudência reduzindo o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS de 30 (trinta) para 5 (cinco) anos. Inaugura-se o presente trabalho mediante o estudo da trajetória do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil, seus beneficiários e contribuintes, bem como os direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional. Após, no segundo capítulo, promove-se o estudo dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, com ênfase no princípio da proteção do trabalhador, dividido em três subespécies: regra in dubio pro operário; regra da norma mais favorável; regra da condição mais benéfica. Por fim, no terceiro capítulo analisa-se o instituto da prescrição, trazendo breves considerações históricas acerca do mesmo, narrando o conceito de prescrição bem como sua distinção entre trintenária e quinquenal, além da abordagem crítica acerca do novo posicionamento do STF.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.