Improbidade administrativa: a não tipificação do ato de improbidade administrativa por afronta aos princípios jurídicos administrativos em face do princípio da legalidade (reserva legal)

Abstract

O presente trabalho irá trazer uma análise da Lei de Improbidade Administrativa, especificamente o art. 11 da Lei n. 8.429/92, ressaltando os princípios contidos nesse artigo, bem como a subjetividade desses princípios onde acarreta uma difícil aplicação dessa lei ao caso concreto. O objetivo geral será verificar a importância da tipificação do ato de improbidade administrativa obtendo assim uma maior segurança jurídica, por parte dos administradores no exercício de suas funções administrativas e por parte dos juristas na aplicação do princípio da legalidade em ações que julgarão a ocorrência ou não do ato de improbidade. Os objetivos específicos será analisar o ato de improbidade administrativa, verificar os princípios que norteiam a atividade administrativa do Estado, analisar jurisprudencialmente a respeito da falta de tipificação do ato de improbidade, e a falta de segurança jurídica. Será demonstrado também como é difícil à aplicação e adequação do crime de improbidade por partes dos julgadores, dos aplicadores da lei, sendo demonstrado que a não tipificação do ato de improbidade pela ampla subjetividade dos princípios que o norteiam dificulta a administração de trabalhar, ferindo assim o princípio da legalidade e segurança jurídica. Por fim será colhido da jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento atual, onde trará uma breve noção de como vem sendo aplicada à referida lei e quais os critérios analisados para se configurar o Ato de Improbidade Administrativa. Utilizou-se o método dedutivo, ou seja, partiu-se da análise doutrinária para uma análise jurisprudencial. Quanto aos resultados da pesquisa realizada tem-se que a jurisprudência tem grande importância na configuração do ato de Improbidade, bem como na aplicação da Lei. Desse modo, conclui-se que, na falta de uma norma objetiva tem-se que a análise e adequação dos atos praticados pelos agentes administrativos quanto a configuração do Ato de Improbidade Administrativa, devem ser feito a julgado através do entendimento dos próprios Tribunais e suas decisões já pacificadas.