A relevância e o impacto da aplicabilidade das normas legais de defesa do direito concorrencial na sociedade comercial contemporânea brasileira

Abstract

A Carta Magna Brasileira apresenta em suas entrelinhas um capítulo dedicado aos princípios gerais da atividade econômica, ou seja, o artigo nº. 170 e seguintes. Nestes, são mencionados a importância basilar que a livre concorrência proporciona a economia; determina a coibição ao abuso do poder econômico que aponte combater a concorrência; reprime mercados e majora arbitrariamente a lucratividade. Para a realização destes preceitos constitucionais, foi-se necessária a existência de uma estrutura institucional apta para coordenar a ordem econômica e anteparar as práticas anticoncorrenciais ou abusivas e para isto a Lei nº. 8.884/1994 foi primordial. Esta norma legal é conhecida como a Lei de Defesa da Concorrência, que procura a prevenção e a repressão das infrações perante a ordem econômica, fundamentada na livre iniciativa e na liberdade concorrencial. Entre outras características, ela também se caracteriza como o preceito que estabelece a implementação da política concorrencial no país, ditando a alçada dos órgãos competentes para atuar na cautela e coerção de abusos do poder econômico. Neste trabalho foram identificadas a importância e a consequência da aplicação das normas legais protecionistas do direito concorrencial na sociedade comercial brasileira, na atualidade, e busca o enfoque nos órgãos que executam a norma em tela através de prevenção e controle das condutas das empresas, evitando os riscos previstos legalmente à economia nacional.