A relevância e o impacto da aplicabilidade das normas legais de defesa do direito concorrencial na sociedade comercial contemporânea brasileira

Abstract

ResumoA Carta Magna Brasileira apresenta em suas entrelinhas um capítulo dedicado aos princípios gerais da atividade econômica, ou seja, o artigo nº. 170 e seguintes. Nestes, são mencionados a importância basilar que a livre concorrência proporciona a economia; determina a coibição ao abuso do poder econômico que aponte combater a concorrência; reprime mercados e majora arbitrariamente a lucratividade. Para a realização destes preceitos constitucionais, foi-se necessária a existência de uma estrutura institucional apta para coordenar a ordem econômica e anteparar as práticas anticoncorrenciais ou abusivas e para isto a Lei nº. 8.884/1994 foi primordial. Esta norma legal é conhecida como a Lei de Defesa da Concorrência, que procura a prevenção e a repressão das infrações perante a ordem econômica, fundamentada na livre iniciativa e na liberdade concorrencial. Entre outras características, ela também se caracteriza como o preceito que estabelece a implementação da política concorrencial no país, ditando a alçada dos órgãos competentes para atuar na cautela e coerção de abusos do poder econômico. Neste trabalho foram identificadas a importância e a consequência da aplicação das normas legais protecionistas do direito concorrencial na sociedade comercial brasileira, na atualidade, e busca o enfoque nos órgãos que executam a norma em tela através de prevenção e controle das condutas das empresas, evitando os riscos previstos legalmente à economia nacional.