A Lei de Execução Penal e o incidente das faltas graves – uma abordagem do tempo máximo para a apuraçao sob a ótica do princípio da razoabilidade

Abstract

A pesquisa dedica-se à análise do prazo adotado pelos magistrados para apuração e conclusão do procedimento administrativo disciplinar, pois, tanto a Lei de Execução Penal, quanto o próprio Código Penal, não tratam a respeito do tempo máximo para investigar o incidente das faltas graves. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com o intuito de que seja determinado o prazo limite para apuração, utiliza por analogia o prazo mínimo previsto no artigo 109 do Código Penal, ou seja, 03 anos. Esse entendimento, a despeito da falta de legislação nesse sentido, implica em aplicar um prazo extenso e prejudicial ao réu, pois, enquanto não há conclusão em relação ao cometimento ou não de falta grave, os benefícios do reeducando ficam suspensos, não podendo ser analisados. Logo, o apenado é prejudicado com a demora na resolução do julgamento do PAD. Com a sistemática violação dos direitos fundamentais do condenado, o assunto comporta minuciosa reflexão por parte dos operadores do direito, vez que devem ser observados os princípios que regem a Execução Penal, em especial, o princípio da proporcionalidade, sem o qual, não há equilíbrio entre os direitos individuais e a atuação do Poder Público. Com o emprego do método dedutivo, conclui-se que o entendimento dos magistrados, a despeito do tempo máximo para apuração dos incidentes das faltas graves, geralmente não encontram respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, conflita com os direitos do condenado.