A chamada pública, prevista no artigo 14 da lei nº. 11.947/09, diante dos princípios constitucionais da administração pública

Abstract

ResumoEsta pesquisa apresenta como tema central as licitações e suas exceções. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, prescritiva, com o método de abordagem dedutivo. A coleta de dados foi feita em diversas doutrinas que explanam sobre Direito Administrativo e Direito Constitucional. No referencial teórico foram abordados os seguintes temas: o histórico do procedimento licitatório e seu conceito atual, os princípios que lhe são correlatos, as hipóteses em que o certame licitatório pode ser dispensado e a exceção não elencada pela Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, apresentada pela Lei 11.947/09. A possibilidade de criar-se uma nova modalidade licitatória é vedada pela Constituição Federal. Com esses dados, se percebeu um desrespeito hierárquico.