Tutela de dados e a (i)legalidade da venda de dados pessoais por parte do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)

Abstract

O presente trabalho tem como escopo abordar as atividades de divulgação de informações pessoais de consumidores pelo SPC – Brasil, entidade ligada à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. A entidade é amplamente conhecida pelo banco de dados de proteção ao crédito que mantém, onde realiza a captação, armazenamento, tratamento e divulgação mediante remuneração de informações referentes ao consumidor, com o intuito de permitir ao fornecedor avaliar os riscos da concessão de crédito. No entanto, restou comprovado em Ação Coletiva promovida pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul que a entidade, além de armazenar em seus bancos de dados informações sensíveis de consumidores, comercializava tais dados com a finalidade de prospecção de clientela. Estas informações seriam vendidas a empresas que procurando aumentar sua base de clientes, valiam-se de tais dados pessoais para promover ações de marketing e telemarketing. Ademais, a prática ocorria sem notificação ou anuência dos consumidores titulares das informações. Para avaliar os desdobramentos legais da prática realizada pela entidade, buscou-se enquadrar a atividade em questão sob determinados aspectos legais, como a garantia fundamental à privacidade e a defesa do consumidor, a legislação que disciplina as atividades prestadas pelos arquivos de consumo e geral, bem como os limites jurídicos que lhe são impostos. Observando a legislação, percebe-se que as informações captadas, tratadas, armazenadas e divulgadas pelo SPC – Brasil consistem em dados sensíveis, que por sua vez são protegidos à nível constitucional. Percebe-se ainda que a entidade, ao armazenar e/ou divulgar tais informações, extrapola os limites jurídicos impostos às suas atividades. Assim, ao comercializar dados sensíveis dos consumidores sem sua devida anuência, a entidade infringe a legislação vigente que disciplina suas atividades, bem como ameaça o direito à privacidade dos consumidores. O método de pesquisa utilizado foi dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal.