Tutela de dados e a (i)legalidade da venda de dados pessoais por parte do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)

Abstract

ResumoO presente trabalho tem como escopo abordar as atividades de divulgação de informações pessoais de consumidores pelo SPC – Brasil, entidade ligada à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. A entidade é amplamente conhecida pelo banco de dados de proteção ao crédito que mantém, onde realiza a captação, armazenamento, tratamento e divulgação mediante remuneração de informações referentes ao consumidor, com o intuito de permitir ao fornecedor avaliar os riscos da concessão de crédito. No entanto, restou comprovado em Ação Coletiva promovida pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul que a entidade, além de armazenar em seus bancos de dados informações sensíveis de consumidores, comercializava tais dados com a finalidade de prospecção de clientela. Estas informações seriam vendidas a empresas que procurando aumentar sua base de clientes, valiam-se de tais dados pessoais para promover ações de marketing e telemarketing. Ademais, a prática ocorria sem notificação ou anuência dos consumidores titulares das informações. Para avaliar os desdobramentos legais da prática realizada pela entidade, buscou-se enquadrar a atividade em questão sob determinados aspectos legais, como a garantia fundamental à privacidade e a defesa do consumidor, a legislação que disciplina as atividades prestadas pelos arquivos de consumo e geral, bem como os limites jurídicos que lhe são impostos. Observando a legislação, percebe-se que as informações captadas, tratadas, armazenadas e divulgadas pelo SPC – Brasil consistem em dados sensíveis, que por sua vez são protegidos à nível constitucional. Percebe-se ainda que a entidade, ao armazenar e/ou divulgar tais informações, extrapola os limites jurídicos impostos às suas atividades. Assim, ao comercializar dados sensíveis dos consumidores sem sua devida anuência, a entidade infringe a legislação vigente que disciplina suas atividades, bem como ameaça o direito à privacidade dos consumidores. O método de pesquisa utilizado foi dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal.