A invalidade da redução salarial frente a crise econômica do Brasil: Lei 13.189/2015

Abstract

A irredutibilidade salarial refere-se a um novo cenário no direito do trabalho, traz consigo dúvidas e incertezas quanto a sua legalidade, forma de aplicação e impacto aos contidos neste cenário. A legislação vigente no Brasil passa a validar a luz do princípio da irredutibilidade salarial, onde, por meio de lei – medida provisória, acordos em convenção coletiva de trabalho – há previsão legal para a irredutibilidade salarial. Logo, visando adquirir conhecimentos sobre a função dos princípios em relação à legislação, às convenções coletivas de trabalho e na própria CLT, a relação de trabalho nos âmbitos salariais e jornada de trabalho e o impacto que esta flexibilização de trabalho traz consigo aos empregados, em face a crise e incertezas que o País está sofrendo, busca-se apresentar a lei, os meios e os procedimentos necessários para a realização dos acordos salariais, assim como os reflexos causados aos envolvidos neste processo de redução de seu salário ou jornada de trabalho.