A invalidade da redução salarial frente a crise econômica do Brasil: Lei 13.189/2015
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A irredutibilidade salarial refere-se a um novo cenário no direito do trabalho, traz consigo dúvidas e incertezas quanto a sua legalidade, forma de aplicação e impacto aos contidos neste cenário. A legislação vigente no Brasil passa a validar a luz do princípio da irredutibilidade salarial, onde, por meio de lei – medida provisória, acordos em convenção coletiva de trabalho – há previsão legal para a irredutibilidade salarial. Logo, visando adquirir conhecimentos sobre a função dos princípios em relação à legislação, às convenções coletivas de trabalho e na própria CLT, a relação de trabalho nos âmbitos salariais e jornada de trabalho e o impacto que esta flexibilização de trabalho traz consigo aos empregados, em face a crise e incertezas que o País está sofrendo, busca-se apresentar a lei, os meios e os procedimentos necessários para a realização dos acordos salariais, assim como os reflexos causados aos envolvidos neste processo de redução de seu salário ou jornada de trabalho.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.