Da inconstitucionalidade na incidência de contribuição social-previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória
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A presente pesquisa bibliográfica tem por escopo analisar a questão da inconstitucionalidade na incidência de contribuição social-previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, à luz da legislação hodierna, da doutrina e da jurisprudência perfilhada pelos tribunais pátrios. Igualmente, discorre ela acerca do princípio da legalidade latu sensu e da sua aplicação no campo do direito tributário. Trata, ainda, da contribuição social-previdenciária como espécie tributária e das verbas trabalhistas de natureza indenizatória, findando sua digressão com um equacionamento analítico acerca da inconstitucionalidade na incidência de contribuição social-previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória.
Descrição
Monografia apresentada à Diretoria de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Direito Empresarial.