Recuperação ambiental na região carbonífera do estado de Santa Catarina : um estudo acerca da responsabilidade em face da fiscalização das atividades minerárias de carvão pelo poder público e a corresponsabilidade do estado
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O presente trabalho busca abordar a recuperação ambiental da Região Carbonífera do Estado de Santa Catarina fazendo um estudo sobre a responsabilidade de fiscalização das atividades minerárias de carvão pelo Poder Público, e, também da corresponsabilidade do Estado. Analisando ainda o instituto da responsabilidade civil, bem como o direito do ambiente, abordando nessa diapasão os princípios deste ramo do direito. Além disso, foi abordado acerca da atividade minerária e, principalmente no que tange a sua realização da Região Carbonífera do nosso Estado, bem como, foi explanado sobre a responsabilidade na recuperação das áreas degradadas. Foi abordado ainda sobre o dever do Estado em fiscalizar as atividades minerárias e a sua responsabilidade solidária no caso de ocorrência do dano ambiental.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.