Atipicidade de conduta no porte de arma branca face o Decreto-Lei Nº 3.688/1941 à luz do princípio da legalidade

Abstract

A presente monografia, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, busca analisar a tipicidade do artigo 19, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, que trata sobre o porte de armas fora de casa ou de suas adjacências sem licença da autoridade, consignando que o dispositivo não se aplica às armas de fogo em virtude da instituição da Lei nº 10.826/2003, resta sua aplicação aos outros tipos de armas, denominadas armas brancas. Assim, verificar-se-á quais os principais instrumentos são considerados armas brancas para, após, estudar a aplicação do dispositivo com relação a essas armas, considerando que não há autoridade que expeça licença para o porte, sendo feita uma análise do Princípio da Legalidade, da norma penal, da norma penal em branco e dos institutos da ilicitude e da tipicidade. Ademais, serão examinadas as posições dos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul no período compreendido entre 2014 e 2015 no tocante à condenação, ou não, pelo porte de arma branca e a fundamentação utilizada pelos julgadores. Ao final, será analisada a decisão que atribuiu Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal ao tema em estudo. No resultado alcançado, constatou-se que a conduta de portar arma branca fora de casa ou dependência desta dota de atipicidade, por não haver autoridade que expeça licença para o porte, restando a confirmação pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal.