A (im)possibilidade de decretação de prisão civil dos avós por inadimplemento da obrigação alimentar frente ao princípio da proteção integral do idoso

Abstract

ResumoO presente trabalho visa discutir acerca da possibilidade de decretação de prisão civil dos avós devedores de alimentos e se quando tal medida for decretada haverá ofensa ao princípio da proteção integral do idoso preconizado no Estatuto do Idoso. Para tanto, foi aqui utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, utilizando-se da técnica bibliográfica a partir da análise de legislações, doutrinas e jurisprudências. Incialmente analisou-se o instituto dos alimentos, suas particularidades e sobre quem pode ser considerado responsável pelo ônus alimentar. Após, abordou-se o Estatuto do Idoso, bem como os princípios que o norteiam e os direitos fundamentais inerentes à pessoa idosa. Por fim, tratou-se sobre as peculiaridades da obrigação avoenga de prestar alimentos e discorreu-se sobre a medida coercitiva da prisão civil. Verificou-se que esse tema possui divergência jurisprudencial, havendo entendimentos antagônicos sobre a possibilidade (ou não) de prisão civil dos avós. Concluiu-se que cabe ao juiz utilizar- se da técnica da ponderação, ou seja, flexibilizar os princípios constitucionais envolvidos na relação, tendo-se a consciência de que a prisão civil em muitos casos pode ser a única maneira efetiva de fazer o devedor quitar o seu débito alimentar, mas, ao mesmo tempo, se decretada contra os avós, esbarrar-se-á com preceitos protetivos do Estatuto do Idoso, inclusive, o princípio da proteção integral do idoso.