Classificação indicativa e horário obrigatório na rede televisiva aberta: uma análise crítica acerca da ADI/2404, sob o enfoque do princípio da proteção integral

Abstract

A presente monografia tem por objetivo sopesar os contrapontos entre a classificação indicativa e o princípio da liberdade de expressão. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações. Realiza-se um estudo acerca da teoria da proteção integral, consagrada pela Constituição Federal de 1988 e concretizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisa-se, ainda, a importância do Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro para a proteção das crianças e dos adolescentes, apontando os critérios adotados para a avaliação das obras audiovisuais, a posição da Psicologia acerca da influência dos programas televisivos no desenvolvimento da criança e do adolescente e o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira. Por fim, é realizada a análise do julgamento da ADI/2404 que declarou a inconstitucionalidade da vinculação horária dos programas de televisão aberta, apontando a posição dos ministros do Supremo Tribunal Federal à época da decisão bem como o que dizem os autores que defendem a obrigatoriedade de horários. Além disso, é apresentada a implementação da Lei no 10.359/2001 como solução para o conflito existente entre a liberdade de expressão das emissoras de televisão e a vinculação horária da classificação indicativa na defesa das crianças e dos adolescentes.