O conselho tutelar : da concepção às perspectivas : o importante papel na busca pela efetivação da proteção integral infantojuvenil no município de Criciúma

Abstract

O presente estudo foi impulsionado pela observação do desconhecimento por grande parte da população criciumense quanto à importância e à essência do papel do Conselho Tutelar. Tomou-se como ponto de partida a utilização de material bibliográfico e documental legal relacionado aos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a adoção da Teoria da Proteção Integral como seu norteador. Na sequência, foi pesquisada a trajetória do Conselho Tutelar desde sua concepção através da Lei 8.069/90, sua natureza jurídica, suas características essenciais e suas atribuições. Realizada breve abordagem histórica da infância e adolescência local correlacionada com a legislação municipal. Além da dicotomia entre o que reza a Lei 8069/90 em seus artigos 95 e 136 que elencam as atribuições e a realidade vivenciada pelo Conselho Tutelar de Criciúma, suas dificuldades desde a estrutura física até a relação com os demais Atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Finalmente, a identificação de alguns de seus desafios e avanços na aplicação dos Direitos infantojuvenis no município de Criciúma e a necessidade de ampla compreensão do papel para o qual foi criado o Conselho Tutelar, por parte de seu próprio colegiado, quanto pelos demais responsáveis pela Proteção Integral, definidos pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988.