O conselho tutelar : da concepção às perspectivas : o importante papel na busca pela efetivação da proteção integral infantojuvenil no município de Criciúma

Abstract

ResumoO presente estudo foi impulsionado pela observação do desconhecimento por grande parte da população criciumense quanto à importância e à essência do papel do Conselho Tutelar. Tomou-se como ponto de partida a utilização de material bibliográfico e documental legal relacionado aos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a adoção da Teoria da Proteção Integral como seu norteador. Na sequência, foi pesquisada a trajetória do Conselho Tutelar desde sua concepção através da Lei 8.069/90, sua natureza jurídica, suas características essenciais e suas atribuições. Realizada breve abordagem histórica da infância e adolescência local correlacionada com a legislação municipal. Além da dicotomia entre o que reza a Lei 8069/90 em seus artigos 95 e 136 que elencam as atribuições e a realidade vivenciada pelo Conselho Tutelar de Criciúma, suas dificuldades desde a estrutura física até a relação com os demais Atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Finalmente, a identificação de alguns de seus desafios e avanços na aplicação dos Direitos infantojuvenis no município de Criciúma e a necessidade de ampla compreensão do papel para o qual foi criado o Conselho Tutelar, por parte de seu próprio colegiado, quanto pelos demais responsáveis pela Proteção Integral, definidos pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988.