O licenciamento ambiental inserido na política municipal do meio ambiente no município de Içara - SC como efetivador ao princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados

Abstract

O presente estudo tem por objetivo verificar se a Administração Pública do Município de Içara – SC reflete o Princípio da Supremacia do Interesse Público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados. Foram utilizadas para esta finalidade, o método dedutivo com pesquisa bibliográfica (livros, artigos científicos) e pesquisa documental (acórdão, relatórios de órgão ambiental). O estudo inicia-se nos Princípios que norteiam o licenciamento ambiental e o Princípio da Supremacia do Interesse Público na esfera administrativa. Analisa-se também leis complementares, resoluções, normas e competências do meio ambiente e licenciamento ambiental nos níveis federais, estaduais e municipais, bem como acórdão. Após a exposição, foi apresentada a conclusão do estudo, comprovando que a Administração Pública do Município de Içara – SC reflete os Princípios da Supremacia do Interesse Público na proteção ao meio ambiente em relação aos interesses privados. O objetivo foi alcançado através de seu “poder de polícia” administrativa e de seus atos discricionários.