Atualização monetária nas condenações contra a fazenda pública: um estudo sobre a (in) constitucionalidade do artigo 1º- F da Lei 9.494 de 1997

Abstract

ResumoA grande quantidade de índices de correção monetária existentes e as extensas divergências jurisprudenciais acerca da matéria levam a questão de qual índice deve ser utilizado para atualizar os débitos devidos pela fazenda pública quando condenada judicialmente. Para compreender o tema e resolver o problema da pesquisa, estudou-se doutrinas afetas a temática e analisou-se diversas jurisprudências existentes, em especial a proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947. O presente trabalho baseou-se no método dedutivo, em pesquisa eminentemente teórica e qualitativa, com emprego de bibliografia pertinente, material legal e jurisprudencial. Após estudos, constatou-se qual índice deve ser utilizado para proceder à atualização monetária dos débitos em que restar condenada a fazenda pública, tanto em matéria tributária como em matéria não-tributária, bem como, se procedeu à análise do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.