União estável homoafetiva : uma análise da (im) possibilidade de conversão em casamento civil à luz da Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo verificar a (im) possibilidade de conversão de união estável homoafetiva em casamento civil. Terão como enfoque alguns casos práticos como: a decisão do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 2011 que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, a obrigatoriedade das autoridades competentes ao cumprimento da resolução do Conselho Nacional de Justiça em não recusar a habilitação de casamento de casais homoafetivos, observando neste ponto qual a função do Conselho Nacional de Justiça e a força hierárquica de uma resolução dentro do ordenamento jurídico e, o posicionamento da 13ª Promotoria de Justiça do Estado de Santa Catarina no tocante ao casamento de pessoas do mesmo sexo, utilizando como fundamento à letra da Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988, à hierarquia das normas e a limitação da decisão do Supremo Tribunal Federal.