Direito de superfície e seus efeitos jurídicos à luz da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e do Código Civil Brasileiro

Abstract

ResumoO objetivo principal do presente trabalho monográfico é estudar a divergência do Direito de Superfície entre o Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001, e o Código Civil Brasileiro pela analise dos doutrinadores. Nesse sentido, a pesquisa procura um melhor entendimento e conseqüente esclarecimento acerca das divergências do no uso do subsolo e do espaço aéreo, onde o Estatuto da Cidade defende em seu artigo 21 § 1º que o superficiário pode utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno por prazo determinado ou indeterminado, divergindo no Código Civil Brasileiro que autoriza o superficiário a utilizar apenas a superfície e por prazo determinado, conforme seu parágrafo único do artigo 1.369. Outro ponto divergente entre as duas legislações é sobre os encargos e tributos, cujo Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 1371 que é de responsabilidade do superficiário todos os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel. No entanto, o Estatuto da Cidade estabelece em seu artigo 21, § 3º, que deve ser de responsabilidade do superficiário apenas os encargos e tributos incidentes proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva do imóvel. Visando atingir tal objetivo, o trabalho foi dividido em três etapas. No primeiro capítulo foi abordado o estudo do Direito de Superfície perante a Constituição Federal Brasileira e a devida função social da propriedade a luz da Carta Magna. No segundo capítulo foi examinada a função dos Direitos Reais e os Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Por fim, no terceiro e último capitulo, foi analisado o conflito de normas entre o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da Cidade. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, alicerçado nas normas já existentes no ordenamento jurídico pátrio, sendo utilizado amplo material bibliográfico (doutrinas, artigos e sites da internet) e a pesquisa resultou na divergência entre os artigos 21 a 24 do Estatuto da Cidade e dos artigos 1369 a 1377 do Código Civil.