A regra de imunidade das contribuições sociais sobre o lucro líquido e as receitas decorrentes de exportação: um estudo sobre a extensão interpretativa das hipóteses de aplicação do artigo 149, § 2o, i, da Constituição Federal

Abstract

O presente trabalho, feito mediante pesquisa de estudo de caso, traz um estudo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e a sua não incidência sobre as receitas de exportação em face da alteração do art. 149 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 33/01. A pesquisa tem como objetivo principal, determinar o alcance da interpretação e aplicação do § 2º, inciso I, do art. 149 da Carta Magna Brasileira, acrescentado pela Emenda Constitucional número 33, de 11 de dezembro de 2001. Demonstra-se de forma fundamentada, que com a alteração do citado dispositivo constitucional, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL diverge tanto doutrina como jurisprudências imunes as receitas decorrentes de exportação. As informações obtidas pela pesquisa são analisadas de maneira crítica e avaliativa, para por fim, chegar-se a conclusão de que por enquanto com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a referida imunidade não aplica-se ao artigo 149, I, §2º.