A imunidade tributária cultural prevista aos livros e o insumo papel, e sua aplicabilidade em face aos novos meios eletrônicos: uma análise jurisprudencial e doutrinária

Abstract

ResumoO presente assunto mostra-se apropriado para ser discutido no âmbito acadêmico, primeiramente porque a Constituição em seu art. 150,VI, “d”, vedou a instituição de impostos aos livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão, para que seja assegurado ao cidadão, o direito a informação, cultura e liberdade de impressa. Porém a tecnologia apresentou avanços consideráveis, e que consequentemente acabaram formulando novos formatos aos livros, que até então eram somente conhecidos na versão impressa. Tendo em vista esses novos formatos, a aplicação da imunidade cultural começou apresentar divergências acerca se deve ser considerado livro em qualquer meio físico que se encontre, e se a imunidade somente alcança o insumo papel. Considerando essas divergências será inicialmente apresentado neste trabalho, o sistema tributário nacional, conceito de imunidade tributária, seus objetivos, a diferenciação entre imunidade e isenção, e a imunidade como uma garantia constitucional. Em um segundo momento, será abordado, a imunidade cultural, conceito e sua previsão constitucional, bem como seus objetos, atuação perante o ICMS e IPI e os tributos que incidem sobre os livros. Por fim será exposto o conceito de livro compreendido pela doutrina tributária e pela jurisprudência para fins de aplicação de imunidade tributária, e como a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando no sentindo de estender ou não a imunidade cultural aos demais insumos que não seja o papel. No entanto para apresentar o proposto, será utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental, sendo que, no último capítulo será realizada uma pesquisa jurisprudencial. Entende-se que o presente tema, tem extrema relevância social, em virtude de a imunidade tributária em questão, garantir direitos individuais, como a liberdade de expressão, o acesso à cultura, informação e educação.