A irrepetibilidade dos alimentos frente ao enriquecimento sem causa – artigos 884 a 886 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil)

Abstract

O presente trabalho consiste em conceituar objetivamente o tema alimentos, precisando sua base principiológica e suas normas daí positivadas, com preferencial atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fazendo um contraponto com o instituto do enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 a 886, da Lei n. 10.406/2002, Código Civil. De início, realizar-se-á de forma ampla, porém objetiva, a conceituação dos alimentos e suas particularidades, para, posteriormente, também com respaldo na praticidade, significar juridicamente o enriquecimento sem causa. Por fim, serão expostos alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, visando permitir um posicionamento sobre o mesmo. A pesquisa deu-se por bibliografia e jurisprudência, de modo qualitativo e descritivo, tendo como método o dedutivo.