Concurso público para admissão nas polícias militares dos estados brasileiros: estudo sobre o requisito da estatura mínima diante do princípio da isonomia, razoabilidade e impessoalidade

Abstract

O acesso ao cargo público, em especial a função de Policial Militar, se faz por meio de concurso público, o qual deve pautar-se pelos princípios constitucionais e pelos princípios aplicáveis à administração pública, estudo que se trata do objetivo geral da presente monografia. Sob este contexto, foi verificado que a Constituição Federal possibilita ao administrador público a possibilidade de ser exigido um discrimen nas leis para ingresso na carreira policial militar, sob o fundamento das peculiaridades do cargo, e a futura função a ser exercida. Neste viés, possível concluir o caráter discriminatório presentes nestas leis, exigência que foi analisada a luz dos Princípios Constitucionais, em especial, os princípios da Isonomia, Razoabilidade e Impessoalidade. As Polícias Militares dos Estados membros tem sua competência estabelecida constitucionalmente, desta forma, ela é exercida de forma igualitária em todo território nacional. Neste contexto, encontra-se o objetivo especifico deste trabalho, qual seja, analisar as legislações Estaduais sob o enfoque das divergências existentes referentes à estatura mínima exigida para ingresso nas corporações militares, bem como, realização de um cotejamento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça do Brasil, os quais prevalecem entendimentos divergentes. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com pesquisas Jurisprudenciais e analise de Leis Complementares, Estatutos, e Constituições de todos os Estados da Federação Brasileira. Esta presente monografia utiliza o método de pesquisa qualitativo, tendo informações gerais e especificas que se interrelacionam com fatores variados, somado a pesquisa teórica com o uso de material bibliográfico e documental-legal.