A responsabilidade civil decorrente de violação do direito à honra nas redes sociais em face ao princípio constitucional da liberdade de expressão: estudo da apelação cível nº 4000515- 21.2013.8.26.0451, de Piracicaba/SP

Abstract

O direito à honra foi uma das primeiras formas de tutela dos valores da pessoa humana. Tratando-se este de direito personalíssimo, visa combater o que é falso e ao que pode macular a reputação do indivíduo, em proteção à sua vida privada. Assim, o argumento ligado à liberdade de expressão, garantido constitucionalmente, apresenta-se válido em frente aos direitos de personalidade, sob pena de reparação civil. Indaga-se, pois, se o direito à liberdade de expressão, exercido este nas redes sociais, está sujeito à responsabilidade civil por dano moral. O presente estudo busca analisar a responsabilidade civil gerada ante a violação da honra do indivíduo na internet, por meio das mídias sociais, no tocante ao princípio constitucional de liberdade de expressão. Verificar-se-á o ponto em que a violação à honra de um indivíduo pode ser considerada mera liberdade de expressão ou mero aborrecimento. Ambos os princípios são de grande importância na garantia de direitos pessoais, entretanto, deve-se observar a linha tênue entre ambos para que não cause divergência. Assim sendo, aplica-se o princípio da proporcionalidade sempre que houver direitos constitucionais colidindo-se para buscar-se o equilíbrio e harmonia destes. No tocante à responsabilidade civil, sabe-se que os textos normativos previstos no diploma civilista seriam insuficientes em face da diversidade de meios e da complexidade das formas de injúria capazes de ensejar indenização por dano patrimonial ou extrapatrimonial. Nesse diapasão, doutrina e jurisprudência agregaram-se na finalidade de preencher tais lacunas, promovendo a proteção da honra dos internautas. A presente monografia tem por objetivo analisar o princípio constitucional de liberdade de expressão, ante a violação à honra nas mídias sociais. Outrossim, visa estudar o direito à honra, e verificar o limite em que a violação desta pode ser considerada mera liberdade de expressão ou de ofensa ao indivíduo em comento, tendo como objeto de análise da apelação cível nº 4000515- 21.2013.8.26.0451, de Piracicaba/SP. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. No 3º (terceiro) capítulo utilizar-se-á o acórdão supracitado para análise de caso.