Legislação e recuperação ambiental: instrumentos jurídicos aplicáveis na exploração mineral de basalto no município de Maracajá-SC

Abstract

A presente pesquisa investigou os instrumentos jurídicos aplicáveis na mineração basáltica no município de Maracajá, estado de Santa Catarina, bem como os aspectos histórico e econômico da atividade, seus principais impactos ambientais e a responsabilidade civil em sede de direito ambiental. Para tanto, a pesquisa foi realizada pelo método dedutivo, do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e análise jurisprudencial. Observou-se que a mineração, no início de sua atividade, demonstrou grande capacidade de movimentar a economia e os recursos naturais passaram a ser cada vez mais importantes para os mais diversos ramos da sociedade. Contudo, a extração desregrada desses recursos minerais foi responsável por formar um enorme passivo ambiental, gerando uma série de efeitos negativos ao meio ambiente e a população. Neste sentido, os órgãos de proteção e os instrumentos jurídicos oferecidos pela legislação ambiental assumiram papel cada vez mais presente na sociedade, objetivando a promoção e conscientização das pessoas para um meio ambiente, dentro das possibilidades, mais seguro e ecologicamente sustentável. Constatou-se que os instrumentos jurídicos não cessaram as atividades de extração basáltica no município de Maracajá, contudo, apresentaram significativa importância no combate aos danos ambientais, demonstrando eficácia fundamental à defesa deste direito.