Ação de execução e medidas coercitivas: a imposição de meios de coerção para pagamento forçado de títulos inadimplidos, a partir da ação direta de inconstitucionalidade nº 5941

Abstract

ResumoTrata-se, o presente trabalho, de um estudo realizado a respeito da aplicação de métodos coercitivos instituídos pela Lei 13.105 de 2015, que regulamentou o Novo Código de Processo Civil, em especial seu artigo 139, no qual o legislador possibilitou, a critério do julgador, a aplicação de medidas excepcionais a fim de compelir os demandados em ação judicial a cumprir, forçadamente, as determinações judiciais. A despeito disso, verificou-se a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade destas medidas, sob o argumento de violação do princípio da liberdade e do direito de ir e vir. Assim, por meio deste trabalho, há de ser feito um estudo acerca do tema, e qual a sua repercussão no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa será pelo método dedutivo de pesquisa teórica e qualitativa, utilizando-se de material bibliográfico. Far-se-á uma análise acerca dos temas propostos, taiscomo constitucionalidade de lei, princípios constitucionais e legislação infraconstitucional, utilizando-se de dados coletados na ADI 5941 para dar embase à pesquisa.