O instituto da prescrição em relação ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da prescrição em relação ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica A escolha do tema deve-se ao fato de que, atualmente existe uma lacuna acerca do prazo prescricional para os casos de transferência da responsabilidade durante o trâmite da execução, como nos casos de dissolução irregular de pessoa jurídica, caso em que os sócios ingressam no polo passivo da demanda judicial, a fim de que a execução possa atingir seu patrimônio pessoal. Assim, buscou-se verificar, os conceitos, requisitos e natureza da prescrição, com base no Código Civil, Tributário e Lei de Execuções Fiscais, para, posteriormente, analisar os dispositivos legais que determinam a transferência de responsabilidade pelos créditos tributários a terceira pessoa, com enfoque no redirecionamento da execução fiscal a um terceiro em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica e, por fim, verificar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para que se realize o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica. A metodologia utilizada na pesquisa baseou-se na técnica de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo, em uma abordagem qualitativa, considerando-se a pesquisa teórica em livros, artigos e periódicos. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios gestores em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica é possível em casos específicos determinados pela legislação, tendo em vista que a regra é que a sociedade responda com seus próprios bens pelas dívidas da empresa. No entanto, nos casos em que o sócio gestor age em contrariedade à lei, contrato social ou estatuto, é permitido que a execução, seja, redirecionada ao terceiro responsável, que responderá pelas dívidas da empresa com seu patrimônio pessoal. No entanto, a Fazenda Pública possui um prazo para realizar a cobrança de créditos tributários. O despacho que determina a citação do devedor tem o condão de interromper a prescrição. Contudo, em muitos casos, a possibilidade de responsabilização dos sócios somente surge após o ajuizamento da demanda, durante o trâmite processual e posteriormente à citação da pessoa jurídica. Nestes casos, discute-se amplamente na doutrina e jurisprudência sobre a existência ou não de um prazo para que se realize o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, ou se a citação da pessoa jurídica interrompe também a prescrição em relação aos sócios para redirecionamento. O princípio da actio nata determina que somente a violação de um direito e o surgimento de uma pretensão pode iniciar a contagem do prazo prescricional. De fato, caso a situação de dissolução irregular da pessoa jurídica seja verificada durante o trâmite processual, não pode a Fazenda Pública ser privada de realizar a cobrança com base na prescrição, uma vez que a pretensão para o redirecionamento somente surgiu no momento em que se comprovou a dissolução irregular. A conclusão aponta os principais aspectos alcançados com a pesquisa, visando contribuir com a evolução do direito tributário, no que corresponde à garantia da efetividade e segurança jurídica das execuções fiscais.