A possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para relações homoafetivas, composta por homens: um contraponto entre o entendimento doutrinário e o jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

ResumoEsta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. A nova lei veio inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, não são apenas mulheres que sofrem com violência doméstica, sendo que esta violência também existe em casais homoafetivos do gênero masculino. Assim, homens e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ocupam a mesma posição, a de vulneráveis, e é essa a condição que deve ser protegida pela lei. Para o presente trabalho será utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações e, principalmente, por ser um assunto atual, por via de sites jornalísticos e até mesmo por blogs, estudando a Lei Maria da Penha e a homoafetividade, tendo como finalidade fim a compreensão da violência doméstica, para a possibilidade de homens vítimas de violência doméstica, praticada por seus companheiros, contarem com a tutela da Leia Maria da Penha, das violências de gênero e das conquistas acerca da igualdade adquiridas até o momento. No terceiro capítulo será feita pesquisa jurisprudencial, a partir de consultas ao banco de dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com emprego das seguintes palavras chaves: Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas. Princípio da Igualdade.