As cláusulas abusivas nos contratos de locação em shopping centers conforme projeto de lei Nº 7.137/02

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como foco principal o estudo do contrato de locação em Shopping Center, a fim de verificar quais são as cláusulas abusivas existentes nesse modelo de contrato, tendo como base o estudo doutrinário e jurisprudencial pela utilização do método hipotético-dedutivo. Para tratar do assunto, o trabalho de conclusão de curso está dividido em três capítulos. Primeiramente, são apresentadas as noções gerais sobre os contratos de locação em shopping center, verificando seu conceito, natureza jurídica, legislação aplicável e suas características. O segundo capítulo é dedicado ao estudo conceitual das cláusulas abusivas, com a apresentação dos fatores determinantes para seu surgimento, com a evolução da teoria geral dos contratos e também os princípios que norteiam os contratos de locação, quais sejam: os princípios contratuais do Estado Liberal e os princípios contratuais do Estado Social, que têm como função determinante, minimizar os abusos existentes e o tratamento igualitário das partes contratantes. Por fim, no terceiro capítulo, tem-se a análise das cláusulas abusivas nos contratos de locação em shopping center, com base no Projeto de Lei n. 7.137/02, verificando que estas cláusulas realmente existem e prejudicam profundamente os lojistas. A principal importância do presente trabalho é demonstrar que a falta de legislação a respeito da matéria, causa enormes discussões e desequilíbrios entre as partes, motivo para que ocorra as cláusulas abusivas. Ao fim do estudo, verificou-se que para acabar com as abusividades existentes nos contratos de locação em shopping center, se faz necessária a aprovação do Projeto de Lei n. 7.137/02, ou subsidiariamente, a criação de legislação específica que verse sobre a matéria.