A ausência de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção na adoção intuitu personae: estudo das jurisprudências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entre os anos de 2013 a 2014.

Abstract

ResumoO trabalho tem por objetivo analisar a modalidade de adoção denominada de intuitu personae e sua possibilidade de (in)deferimento diante da falta de habilitação e inscrição do casal pretendente no Cadastro Nacional de Adoção. O primeiro capítulo trata dos direitos da criança e do adolescente e dos princípios pertinentes ao referido direito. O segundo capítulo apresenta a adoção e o Cadastro Nacional de Adoção. O terceiro capítulo estuda a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção e a adoção intuitu personae. Por fim, no terceiro capítulo, são analisadas as jurisprudências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entre os anos de 2013 a 2014, mediante pesquisa no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, utilizando-se como critérios de pesquisa as palavras “adoção intuitu personae”, “cuida – cadastro único informatizado” e “adoção cadastro burla”, com o intuito de se verificar qual a posição dos julgadores quando ocorre a aludida espécie de adoção com a devida burla ao Cadastro Nacional de Adoção. Com o mencionado estudo, concluiu-se que cada caso é analisado de forma diferente, com base no estudo social realizado e com os princípios pertinentes ao assunto. O trabalho foi desenvolvido através do método indutivo, sendo que as informações obtidas por meio de pesquisa bibliográfica.