A responsabilidade civil dos pet shops pela prestação de serviços de banho e tosa em animais domésticos

Abstract

ResumoO presente trabalho tem por objetivo estudar a problemática relacionada à responsabilidade civil dos pet shops, pelos danos causados aos animais domésticos na prestação de serviços de banho e tosa. Na primeira parte, tratar- se-á da responsabilidade civil, incluindo o conceito, pressupostos, espécies, excludentes de responsabilidade, bem como a relação de consumo existente na responsabilidade civil. Na segunda parte, será analisado o tratamento jurídico dos animais, além da diferenciação quanto às definições dos seres não humanos, seres sencientes, considerados sujeitos de direito. A parte terceira tratará da responsabilidade civil em caso de morte ou sofrimento do animal, como a proteção direcionada aos animais e a possibilidade de dano moral, como também, os parâmetros para correta indenização se fora verificado danos morais, assim como, a inobservância do dever de guarda e cuidado. A última parte refere-se a análise das decisões dos tribunais de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, entre os anos de 2015 a 2018, acerca da responsabilidade civil dos pet shops, em casos de lesão ou morte de animais domésticos. Para isso, a metodologia de pesquisa fora a bibliográfica, posteriormente a jurisprudencial quantitativa, sendo os dados interpretados de acordo com o método indutivo. Conclui-se que, no que concerne ao tema, na esfera civil, e no caso, a obrigação dos pet shops, as legislações foram bastante pertinentes ao passo que, por eventual defeito na prestação do serviço, a responsabilidade civil do referido estabelecimento poderá ser objetiva, ocasionando o dano moral. Sendo este objeto de indenização, que possui como objetivo a diminuição do sofrimento e dor ocasionado aos proprietários de animais domésticos.