A (in)constitucionalidade das súmulas vinculantes
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Propõe-se no presente trabalho verificar a controvérsia constitucional das súmulas vinculantes frente as disposições da Constituição Federal de 1988, face aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade, bem como os possíveis excessos do Supremo Tribunal Federal na edição das súmulas vinculantes. Será estudado se esse órgão do Poder Judiciário estaria, sobremaneira, ultrapassando outros preceitos constitucionais, analisando-se se o Tribunal ao editar as súmulas vinculantes possa estar usurpando competência legislativa. Para o presente trabalho serão analisadas as controvérsias entre a aprovação da emenda constitucional n. º 45/2004, no que tange ao Instituto da Súmula Vinculante, analisando-se os posicionamentos conflitantes na doutrina constitucionalista.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito