Convolação de recuperação judicial em falência antes de aprovado o plano de recuperação: um estudo sobre a classificação dos créditos gerados entre o processamento do pedido de recuperação judicial até a convolação da falência

Abstract

Neste trabalho dissertativo, aborda-se o tema convolação de recuperação judicial em falência antes de aprovado o plano de recuperação com foco na classificação dos créditos gerados entre o processamento do pedido de recuperação judicial até a convolação da falência. Teve-se como objetivo geral, definir a classificação destes créditos, detalhando inclusive a base legal de tal conclusão. Justifica-se a escolha do tema, visto que, após a vigência da Lei 11.101/2005 de 09/02/2005, a nova Lei da Recuperação de Empresa e Falência, o setor empresarial e jurídico debruçou-se sobre a real efetividade e meios de aplicação da mesma no plano fático. Na recuperação judicial o devedor utiliza o meio jurídico para tentar recuperar a empresa que está em crise econômica, evitar maiores perdas aos credores e evitar ainda a falência, priorizando neste período a função social desta. Como qualquer novo diploma legal, em especial quando este substitui outra lei que regulava o assunto, no caso o derrogado Decreto Lei 7661/45, muitas situações interpretativas entre a Lei e o cotidiano empresarial, nublam inicialmente a segurança jurídica almejada nas relações negociais. O objetivo principal da Lei de Recuperação de Empresa e Falência é auxiliar uma empresa que esteja em crise financeira a se recuperar, evitando, portanto, que a falência seja decretada. Mas caso a falência ocorra, deve também o direito regular o modo de apuração do ativo da falida, e a ordem de pagamento dos credores sujeitos a falência, qual seja o seu passivo. Neste trabalho concentra-se os estudos sobre a classificação de créditos no caso de uma recuperação judicial, em que foi convolada a falência anteriormente a apresentação do plano de recuperação, estudando a classificação, agora na falência, daqueles créditos gerados entre o ajuizamento do pedido de recuperação judicial e a decretação da quebra. Para tanto, fez-se explanação qualitativa, com dissertação de material bibliográfico, usando a pesquisa do tipo descrição. Pretende-se comprovar que inexistem créditos extraconcursais quando ocorre a situação fática aqui explorada, tratando-se de falência normal.