A aplicabilidade das medidas educativas previstas para o crime de posse/porte de drogas (artigo 28 da Lei nº 11.343/06) a partir dos termos circunstanciados, da Comarca de Criciúma/SC, no período de 2014 a 2015

Abstract

A presente monografia tem como objetivo realizar uma pesquisa acerca das medidas educativas previstas para o crime de posse/porte de drogas para uso pessoal (artigo 28 da lei 11.343/06). Nesse sentido, foi realizado um levantamento quanto ao perfil sociodemográfico dos usuários de drogas, como idade, estado civil, e o bairro em que residem. Tais dados foram coletados na 2 Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC, em colaboração com a CPMA (Central de penas e medidas alternativas), órgão responsável pelas palestras educativas. Além disso, verificou-se a reincidência específica para esse tipo de crime. Através da análise dos termos circunstanciados, verificaremos a eficácia das medidas aplicadas aos usuários para fins de conscientização e redução da reincidência. A pesquisa abordou o surgimento da droga no decorrer da humanidade, bem como os procedimentos previstos para o delito previsto no artigo 28 da lei 11.343/06, e por fim verificaram-se as formas de prevenção ao uso da droga, além disso, realizou-se distinção entre descriminalização e despenalização. Ademais, o método de pesquisa utilizado foi o dedutivo em pesquisa teórica, qualitativa e quantitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal.